Quais são as leis cambiais do Brasil (“VET”)?
A nova legislação do mercado de câmbio trouxe, de forma mais clara, quais informações devem fazer parte das operações de câmbio, incluindo as tarifas aplicadas em transações com moedas estrangeiras e direcionamentos para a apresentação do "VET" (Volume Efetivo Total). O VET resume todos os encargos aplicáveis a uma transação cambial, que inclui a taxa de câmbio, o imposto sobre operações financeiras e taxas.
Porém, a taxa de câmbio a ser utilizada não está definida na lei, permitindo que os fornecedores continuem a ocultar as margens cambiais, escondendo tarifas embutidas no valor da taxa de câmbio. Isto mantém o status quo das taxas de câmbio inflacionadas e reduz qualquer incentivo competitivo para reduzir os custos das remessas. O Banco Central do Brasil tem o poder e a autonomia de esclarecer e regular o mercado de câmbio e exigir que todas as taxas - incluindo qualquer margem de câmbio - sejam mostradas ao consumidor.
Porém, a taxa de câmbio a ser utilizada não está definida na lei, permitindo que os fornecedores continuem a ocultar as margens cambiais, escondendo tarifas embutidas no valor da taxa de câmbio. Isto mantém o status quo das taxas de câmbio inflacionadas e reduz qualquer incentivo competitivo para reduzir os custos das remessas. O Banco Central do Brasil tem o poder e a autonomia de esclarecer e regular o mercado de câmbio e exigir que todas as taxas - incluindo qualquer margem de câmbio - sejam mostradas ao consumidor.
