Como abrir empresa no Brasil e qual o processo para cidadãos portugueses

Abrir uma empresa no Brasil envolve alguma burocracia mas neste guia vai ficar a saber tudo o que precisa para tirar a sua empresa do papel e se os cidadãos portugueses também podem abrir um negócio no país.

Conheça as várias tipologias de empresa existentes no Brasil, perceba o que é uma análise de viabilidade e saiba como conseguir um NIRE e um CNPJ para a sua atividade.

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Como abrir uma empresa no Brasil: passo a passo

Se quer iniciar a sua atividade empresarial no Brasil deve conhecer bem todas as etapas a ultrapassar, já que existem múltiplos processos a tratar antes de poder abrir as portas do seu negócio.

1º Passo: Forma jurídica e contrato social

O primeiro passo para elaborar o contrato social da sua empresa é definir a natureza jurídica que ela vai ter. Existem várias opções disponíveis para as empresas brasileiras e estas são algumas das mais populares:

➡️ MEI ou Microempreendedor Individual é a forma mais simples de iniciar atividade empresarial, por não requerer muita burocracia. No entanto, este formato empresarial tem algumas limitações pois está restrito a certas atividades, não permite ter um rendimento anual superior a R$81 000 reais e não permite empregar mais que um colaborador. Os MEI não requerem capital social mínimo.

➡️ EI ou Empresário Individual é uma forma jurídica que, tal como acontece com o MEI, não separa o património pessoal do património empresarial, deixando o empresário numa situação mais arriscada em caso de litígio ou incumprimento. No entanto, ao contrário do MEI, um Empresário Individual pode abranger qualquer atividade e tem limites de faturação bastante superiores, entre os R$360 000 reais e os R$4,8 milhões de reais por ano. Não existe capital social mínimo para começar a sua atividade.

➡️ SLU ou Sociedade Simples Limitada Unipessoal pertence apenas a uma pessoa, ou seja, apesar de ter a palavra “sociedade” no nome não precisa de sócios. As SLU não têm capital social mínimo e são um formato específico de sociedade limitada, que assegura o princípio básico deste tipo de empresa: o património empresarial fica separado do património pessoal do dono.

➡️ LTDA ou Sociedade Limitada é um tipo de empresa que requer pelo menos dois sócios, mas não tem obrigação de capital social mínimo. Este formato empresarial é um dos mais comuns e é possível converter uma SLU numa LTDA, com a entrada de novos sócios. Nas sociedades limitadas o património pessoal dos sócios não é chamado a responder pelas dívidas da empresa.

➡️ S/A ou Sociedade Anónima tem o seu capital dividido em ações na posse dos acionistas (em vez das quotas divididas por sócios, usadas nos outros tipos de empresa). Neste formato as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade pode ser de capital aberto e permitir vender ações em bolsa, ou de capital fechado e permitir vender ações apenas em transações privadas. Apesar das S/A não terem capital social mínimo, têm várias obrigações específicas como um investimento mínimo de 10% do preço de emissão das ações iniciais.

As EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foram descontinuadas em 2021. A obrigação de capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos fez cair este formato em desuso. A maioria das antigas EIRELI foram convertidas em SLU com a mudança.

Depois de escolher o formato empresarial que mais se adequa às necessidades do seu negócio, deve elaborar o contrato social. No caso dos MEI não é preciso contrato social.

Do contrato social devem constar os dados de cada sócio (nome completo, morada, nacionalidade, RG - “Registro Geral” e CPF - "Cadastro de Pessoas Físicas”), a denominação social, o objeto social, a sede da empresa, o capital da sociedade, a quota de cada sócio e quem são os administradores.

As Sociedade Anónimas têm um estatuto social em vez de um contrato social. Este estatuto social tem várias semelhanças com o contrato social, mas também várias particularidades como as especificações sobre as ações, os poderes dos diretores e o funcionamento do conselho fiscal.

2º Passo: Análise de viabilidade

A análise de viabilidade, também chamada de “pesquisa prévia de viabilidade” ou “consulta prévia”, é um processo onde as entidades oficiais vão validar a possibilidade da sua empresa exercer as suas atividades na morada solicitada, para além de comprovar que não existem entidades jurídicas com nomes semelhantes ao proposto.

Este pedido de análise pode ser iniciado online no site da Junta Comercial do estado ou junto da prefeitura. E é condição essencial para conseguir o alvará de funcionamento.¹

3º Passo: Registo na Junta Comercial

Empresário Individuais, Sociedades Limitadas e Sociedades Anónimas devem registar-se na respetiva Junta Comercial, de modo a obterem um Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE). É este número que vai permitir à sua empresa passar ao passo seguinte e obter um CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Microempreendedores Individuais não precisam de completar este passo nem o seguinte.

4º Passo: CNPJ e Inscrição Fiscal

Depois de completar o registo na Junta Comercial, o Estado brasileiro faz uma “coleta de dados” que vai permitir à sua empresa receber um número de CNPJ e fazer a sua inscrição tributária estadual e municipal, se todos os documentos forem aprovados.

5º Passo: Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa a desenvolver o seu negócio num determinado local. Este alvará é emito pela Prefeitura local ou outro órgão municipal.

As condições para pedir e conseguir o alvará de funcionamento dependem das autoridades locais e por isso variam entre as diferentes regiões.

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?

Depende muito do estado onde estiver e da tipologia de empresa. Mesmo nos cenários mais económicos, deverá contar gastar pelo menos R$500 reais no processo.

Cidadãos portugueses podem abrir uma empresa no Brasil?

Sim, os portugueses residentes no Brasil gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmo deveres que os brasileiros no que diz a empresas, sociedades e cooperativas. Isto deve-se ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta que existe entre Portugal e o Brasil.

Também é possível ser sócio ou acionista de empresas brasileiras sem ter residência no país, mas para isso é necessário nomear um procurador que tenha residência oficial no Brasil.

Empresários estrangeiros sem residência no Brasil podem requerer um visto de investimento, que implica comprovar um investimento de R$ 150 mil reais e a contratação de profissionais brasileiros.

No início de 2022, o Brasil juntou-se ao acordo de mobilidade da CPLP (Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa), o que poderá vir a permitir que empresários portugueses tenham o acesso facilitado a vistos de investimento.²

De resto, os passos para abrir uma empresa no Brasil como cidadão português são idênticos aos dos empresários brasileiros, sendo que apesar do tratado que equipara a burocracia entre as duas nacionalidades, podem ser pedidos alguns documentos extra.

Existem algumas áreas de atividade onde o Brasil impõe restrições a empresários estrangeiros, vedando-lhes a entrada ou obrigando à presença de uma determinada percentagem de capital brasileiro. Essas áreas são as seguintes:

• Assistência de saúde
• Cabotagem e navegação
• Media e comunicação social
• Transporte rodoviário de carga
• Mineração

No que diz respeito à tributação, os empresários estrangeiros não podem aderir ao Simples Nacional, um regime tributário simplificado dirigido às micro e pequenas empresas.

🔎 Leia também: Como abrir empresa em Portugal online

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Fontes:

1. Gov.br: Entenda como funciona a consulta prévia
2. RTP: Brasil aprova acordo de mobilidade da CPLP

Fontes verificadas pela última vez em 16 de junho de 2022.