Estrangeiro pode abrir MEI? Entenda as condições e como funciona o processo

Uma das alternativas mais populares entre os estrangeiros que se estabelecem no Brasil é iniciar o próprio negócio, e o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma opção simples e vantajosa para isso. Por isso, entender como estrangeiro pode abrir MEI é indispensável para formalizar o empreendimento e garantir que todas as exigências legais sejam atendidas.

Leia o artigo para compreender como funciona a abertura de MEI para estrangeiros, quais são as exigências e o procedimento completo para formalizar um negócio no Brasil.

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Estrangeiro pode abrir MEI no Brasil?

Sim, estrangeiro pode ser MEI no Brasil, desde que seja residente legal, ou seja, possua visto permanente1. Além disso, para se formalizar como microempreendedor individual, é preciso atender a alguns requisitos, como: ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser proprietário ou sócio de outra empresa e contar com no máximo um funcionário, com remuneração de um salário mínimo2.

Entretanto, algumas atividades não podem ser exercidas dentro do regime MEI. Você pode consultar a lista oficial do Governo Federal, clicando aqui.

Entre as atividades que não podem ser exercidas por um MEI estão3:

• Empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de imagens;
• Empresa de TV a cabo;
• Empresa de transporte rodoviário de carga;
• Empresa de mineração;
• Segmento de assistência à saúde;
• Empresa de cabotagem e navegação.

Como abrir um MEI sendo estrangeiro

Para abrir um MEI sendo estrangeiro, é necessário possuir o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente. Com o RNE em mãos, o processo de formalização é o mesmo aplicado aos brasileiros e pode ser feito online, por meio do Portal do Empreendedor4.

Confira o passo a passo para abrir um MEI5:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se";
2. Faça login com sua conta Gov.br e siga as instruções;
3. Preencha o formulário com seus dados pessoais e informações sobre o seu negócio, incluindo a atividade econômica e o local de operação;
4. Marque as Declarações Obrigatórias, confirmando seu entendimento sobre os direitos e deveres como MEI;
5. Finalize o cadastro e emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O processo de abertura do MEI é gratuito e feito totalmente online. A formalização geralmente leva apenas alguns minutos para ser concluída, mas o tempo pode variar dependendo da agilidade na coleta e envio das informações necessárias6.

Documentos necessários para abrir um MEI no Brasil sendo estrangeiro

Os principais documentos para formalizar seu negócio como MEI são7:

• Cadastro na conta Gov.br;
• Dados pessoais, como CPF, RG, endereço residencial e informações de contato;
• Informações sobre o negócio, incluindo a atividade exercida, forma de atuação e endereço comercial.

Se o solicitante for estrangeiro e possuir uma conta Gov.br de nível Bronze, será necessário fornecer informações adicionais, como o país de origem (conforme o cadastro no CPF) e documentos de identificação civil registrados na Polícia Federal.

Os documentos aceitos incluem:

• Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM);
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
• Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Já para contas de nível Prata ou Ouro, essas informações adicionais não são exigidas

Tarifas e impostos do MEI para estrangeiros

Assim como os brasileiros, estrangeiros que se formalizam como MEI devem cumprir algumas obrigações fiscais, incluindo o pagamento de taxas mensais. O principal custo é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que em 2025 varia entre R$ 75,90 a R$ 81,908. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros.

O DAS inclui os seguintes tributos9:

• INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo vigente;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria;
• ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Ademais, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.

Embora o MEI tenha essas obrigações, ele está isento de outros impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL10, o que torna essa modalidade uma opção acessível para quem deseja empreender no Brasil.

Portanto, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para quem deseja formalizar um negócio de forma simples e acessível, contando com uma tributação simplificada e isenção de impostos federais adicionais. Para estrangeiros, que podem ser MEI, além das obrigações fiscais comuns, é preciso ter visto permanente e o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), podendo haver a exigência de documentos adicionais conforme o nível da conta Gov.br.

Mesmo com essas particularidades, o MEI continua sendo uma alternativa vantajosa para quem deseja empreender no Brasil de forma legal e com segurança fiscal.

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Fontes consultadas neste artigo:

1. Blog Sebrae. Estrangeiro pode ser MEI.
2. Governo Federal. Condições para ser MEI.
3. Blog Sebrae. Estrangeiro pode ser MEI.
4. Blog Sebrae. Estrangeiro pode ser MEI.
5. Governo Federal. Governo Federal. Registro como Microempreendedor Individual.
6. Governo Federal. Perguntas Frequentes.
7. Governo Federal. Documentos Necessários para MEI.
8. Governo Federal. Valores MEI em 2025.
9. Governo Federal. Contribuição Mensal MEI.
10. Governo Federal. DAS para Pagamento de Tributos.