Descubra se MEI pode exportar, quais requisitos e taxas aplicadas

Expandir os negócios para o exterior é uma oportunidade cada vez mais atrativa para microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, para começar a fazer isso com segurança, é indispensável entender como MEI pode exportar, desde a regulamentação até as melhores formas de otimizar as operações financeiras.

Leia o artigo para conhecer os requisitos legais, os custos envolvidos e as plataformas que facilitam esse processo, como a Wise para Empresas, que permite realizar transações internacionais de forma simples e econômica.

MEI pode exportar?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode atuar no mercado internacional, exportando serviços ou produtos ao exterior de forma legal1. Contudo, é necessário atender a determinados requisitos para garantir que essas operações estejam em conformidade com a legislação brasileira.

De acordo com a regulamentação do Banco Central, estabelecida pela Circular nº 3.691/2013, pessoas jurídicas enquadradas como MEI podem realizar transações internacionais, desde que os pagamentos internacionais sejam processados e registrados por instituições financeiras autorizadas2.

Porém, existem restrições específicas para o MEI. Conforme o Artigo 17, inciso X, da Lei Complementar nº 128/2008, não é permitido para MEI exportar produtos como3:

• Cigarros, filtros para cigarros, charutos e cigarrilhas;
• Bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e cervejas sem álcool;
• Armas de fogo, munições, detonantes e explosivos.

O MEI pode importar produtos exclusivamente para venda direta ao consumidor final, desde que a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução n° 94/2011 do CGSN4. Vale ressaltar que o MEI deve respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, que inclui todas as receitas, incluindo as provenientes de exportações5.

Requisitos para MEIs exportarem

Para que o microempreendedor individual realize exportações de forma legal e eficiente, é preciso atender aos seguintes requisitos:

Cadastro no Simples Nacional

O MEI deve estar regularizado no Simples Nacional, pois a regularização fiscal é essencial para qualquer operação comercial, incluindo a exportação. Isso significa que o MEI precisa estar em dia com as obrigações fiscais, que incluem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores entre R$ 75,90 a R$ 81,90 em 20256, e o envio obrigatório da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Emissão de Nota Fiscal de Exportação

Embora não seja obrigatória em todas as situações, a emissão da Nota Fiscal de Importação ou Invoice, é altamente recomendada7. Esse documento reúne informações importantes sobre a negociação, garantindo mais segurança e formalização à operação.

No caso da exportação de serviços, é necessário emitir dois documentos: a invoice, com os valores na moeda estrangeira para formalizar a transação internacional, e a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), obrigatoriamente emitida com os valores convertidos para reais.

Impostos e requisitos alfandegários MEI

O MEI deve emitir documentos como Invoice e Declaração Única de Exportação (DU-E), além de se atentar à classificação fiscal (NCM) dos produtos, que define tributos e requisitos8. Também vale verificar se são necessárias licenças ou autorizações específicas e estar ciente das restrições comerciais e barreiras tarifárias que podem impactar o processo de exportação.

Taxas e Impostos aplicáveis à exportação do MEI
Ao exportar, o MEI deve considerar alguns impostos e benefícios fiscais, como:

• Imposto sobre a Exportação (IE) 9: A alíquota padrão é de 30%, podendo ser ajustada pela Câmara de Comércio Exterior, com limite máximo de 150%.
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Valor mensal entre R$ 75,80 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.
• Isenção de IPI, PIS, CSLL e Cofins10: O pagamento do DAS já inclui esses tributos federais.
• Benefícios Fiscais - Drawback11: Regime que suspende ou isenta impostos sobre matérias-primas importadas para produtos destinados à exportação.
• Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) *12: O ICMS já está incluído no DAS, sendo cobrado de forma fixa.
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) *13: Classificação fiscal que determina a tributação e os requisitos alfandegários aplicáveis. Consulte a tabela oficial da Receita Federal, clicando aqui.

Vantagens de exportar como MEI

Exportar como MEI oferece vários benefícios que podem impulsionar o crescimento e a competitividade do microempreendedor. Entre as principais vantagens de vender para fora do Brasil, destacam-se o acesso a novos mercados, a diversificação de receita, o recebimento em moedas fortes como dólares ou euros, e o fortalecimento da marca, ampliando a visibilidade no mercado global.

Outra grande vantagem é a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica14 sobre os valores recebidos do exterior, simplificando as obrigações fiscais. As únicas obrigações fiscais do MEI são o pagamento mensal do DAS e a Declaração Anual de Faturamento.

Entretanto, vale lembrar que o MEI ainda deve declarar o Imposto de Renda como pessoa física, incluindo qualquer transação internacional, conforme a legislação tributária brasileira15.

Receba dinheiro do exterior como um local com a conta Wise Empresarial

A conta empresarial da Wise é uma solução prática e econômica para simplificar as finanças internacionais da sua empresa. Com ela, você pode realizar pagamentos em mais de 40 moedas e ativar dados para receber em até 18 moedas16 com o câmbio comercial, sem taxas ocultas e IOF de 0,38%.

Os cartões digitais são gerados instantaneamente, permitindo o uso imediato para compras e pagamentos, além de serem compatíveis com Google Pay e Apple Pay para facilitar pagamentos por aproximação.

No aplicativo da Wise, é possível gerenciar os gastos da empresa, aprovar pagamentos, definir limites personalizados e monitorar as despesas em tempo real, com a opção de emitir cartões digitais individuais para cada colaborador. Abra sua conta empresarial com a Wise e aproveite todos os recursos disponíveis!

Wise para Empresas: receba do
exterior como uma empresa local 🌏

Fontes consultadas neste artigo:

1. Blog Sebrae. MEI pode importar e exportar?
2. Banco Central do Brasil. Circular nº 3.691.
3. Governo Federal. Lei Complementar 128.
4. Sebrae. Respostas.
5. E-book Sebrae. Sou MEI, posso importar?
6. Governo Federal. Valores MEI em 2025.
7. Blog Contabilizei. Como receber dinheiro do exterior como MEI.
8. Governo Federal. Classificação Fiscal NCM.
9. Governo Federal. Imposto de Exportação.
10. Governo Federal. DAS para Pagamento de Tributos.
11. Governo Federal Drawback.
12. Governo Federal. DAS para Pagamento de Tributos.
13. Governo Federal. Classificação Fiscal NCM.
14. Blog Serasa. Imposto de Renda para MEI.
15. Receita Federal. Como Declarar Rendimentos no Exterior.
16. Wise. Cartão Empresarial.