Entender os limites e as regras do MEI é essencial para quem empreende no Brasil. Este artigo, reúne as principais informações sobre o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) em 2026: quanto é o valor máximo permitido, como o cálculo funciona, o que acontece em caso de excesso e quais propostas de mudança estão em tramitação.

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Valor máximo que o MEI pode receber em 2026: tire suas dúvidas

O valor máximo que o MEI pode receber por ano é de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse teto está estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e segue em vigor em 2026 — mesmo com projetos de lei em tramitação que propõem aumentar esse limite.

Ultrapassar esse valor tem consequências diretas para o enquadramento da empresa. Por isso, entender como o limite funciona, como ele é calculado e o que acontece em caso de excesso é essencial para qualquer microempreendedor individual.

⚠️ Este conteúdo é estritamente de natureza informativa. Não constitui e não deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, orientação de investimento, recomendação de compra ou venda de quaisquer ativos financeiros, ou solicitação para realizar qualquer transação. ⚠️

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

O teto de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano, conforme a legislação em vigor. Existe uma categoria com limite diferente: o MEI Caminhoneiro, que é destinado a transportadores autônomos de carga e tem um teto maior.

O limite do MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188/2021 e vale para profissionais que exercem atividades de transporte autônomo de carga, como transportador municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, ou de produtos perigosos e mudanças.

Vale destacar que o limite de R$ 81.000 se aplica à receita bruta anual — ou seja, ao total de valores recebidos pela empresa ao longo do ano-calendário, sem descontar custos ou despesas.

Como funciona o cálculo do faturamento anual do MEI?

O faturamento considera a receita bruta, não o lucro

Um ponto que gera dúvida frequente: o limite de faturamento do MEI é calculado sobre a receita bruta, não sobre o lucro. Isso significa que todo valor recebido pela venda de produtos ou pela prestação de serviços entra na conta — independentemente dos custos que o empreendedor teve para gerar essa receita.

Por exemplo: se uma empresa faturou R$ 75.000 no ano, mas teve R$ 20.000 em despesas, o valor considerado para fins de enquadramento no MEI é R$ 75.000, não R$ 55.000.

E quando o MEI abre no meio do ano?

No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional ao número de meses em que o CNPJ esteve ativo. A referência usada é a média de R$ 6.750 por mês.

Exemplo prático: um CNPJ aberto em julho terá seis meses de atividade até o fim do ano (julho a dezembro). Nesse caso, o limite de faturamento proporcional será de R$ 40.500 (6 × R$ 6.750).

Essa proporcionalidade se aplica apenas ao primeiro ano. A partir do segundo ano completo de atividade, o teto passa a ser o valor anual integral de R$ 81.000.

Não há um canal oficial do Governo Federal para consultar o faturamento acumulado em tempo real. O acompanhamento costuma ser feito por meio de planilhas próprias, sistemas de gestão ou pelo registro de notas fiscais emitidas.

O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000, as consequências variam conforme o percentual de excesso. As regras se dividem em dois cenários:

Cenário 1: até 20% acima do limite (faturamento de até R$ 97.200)

Quando o faturamento ultrapassa o teto em até 20% — ou seja, permanece entre R$ 81.001 e R$ 97.200 —, o empreendedor pode continuar sendo MEI até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

A partir de janeiro do ano seguinte, o CNPJ deixa de ser enquadrado como MEI e passa automaticamente para a categoria de Microempresa (ME), com tributação pelo Simples Nacional.

Cenário 2: mais de 20% acima do limite (faturamento acima de R$ 97.200)

Quando o excesso é superior a 20%, o desenquadramento é retroativo — ou seja, o empreendedor deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso. Nesse caso, os impostos correspondentes ao período são recalculados com base nas alíquotas do Simples Nacional.

Segundo dados públicos da Receita Federal levantados pela Contabilizei, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por ultrapassar o limite de faturamento — um número 30 vezes maior do que o registrado em 2023. Esse crescimento está relacionado, em parte, à intensificação da fiscalização digital, que cruza dados de emissão de notas fiscais, movimentação bancária e declarações anuais.

Existe proposta de aumento do teto do MEI em 2026?

Sim. Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem elevar o limite de faturamento do MEI. Os dois principais são:

• PLP 67/2025: propõe aumentar o teto para R$ 150.000 e prever correção automática anual pelo IPCA.
• PLP 60/2025 (chamado de "Super MEI"): propõe um limite de R$ 140.000, com criação de nova faixa de contribuição — alíquota de 8% do salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.001 e R$ 140.000.

Ambos os projetos tiveram aprovações em comissões (o PLP 67/2025 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em setembro de 2025; o PLP 60/2025 pela Comissão de Assuntos Sociais em outubro de 2025). No entanto, ainda precisam passar por outras comissões, votação no Plenário da Câmara e sanção presidencial.

Em abril de 2026, o limite oficial do MEI segue em R$ 81.000 por ano. Qualquer alteração dependerá da aprovação formal pelo Congresso e publicação em lei complementar.

Perguntas frequentes sobre o faturamento do MEI

O MEI tem limite de faturamento mensal?

Não existe uma regra legal de limite mensal fixo. O valor de R$ 6.750 por mês é apenas uma referência proporcional obtida ao dividir o teto anual de R$ 81.000 pelos 12 meses do ano. O controle é feito sobre o total anual: é possível faturar mais em determinados meses e menos em outros, desde que o acumulado do ano não ultrapasse R$ 81.000.

O que conta como faturamento para fins de MEI?

Faturamento é a soma de toda a receita bruta recebida pela empresa — vendas de produtos, prestação de serviços, transporte — sem subtrair despesas, custos operacionais ou compras de insumos. O valor a ser declarado na DASN-SIMEI é a receita bruta total do ano.

Como declarar o faturamento anual do MEI?

A declaração é feita por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), disponível no portal gov.br/mei. O prazo de entrega é até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. A declaração é obrigatória mesmo nos casos em que não houve faturamento durante o período.

A entrega em atraso gera uma multa de 2% sobre o valor dos meses em atraso, com mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20%.

O DAS mudou em 2026?

Sim. A contribuição mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é calculada com base no salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025, os valores do DAS foram automaticamente atualizados. As novas guias já estão disponíveis com vencimento a partir de fevereiro de 2026.

O MEI pode ter funcionários?

Sim. O MEI pode contratar no máximo um funcionário, que deve receber o piso da categoria profissional ou, no mínimo, um salário mínimo.

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Fontes

• Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 .
• Portal do Empreendedor — Gov.br (Declaração Anual de Faturamento / DASN-SIMEI, prazos e multas)
• Decreto nº 12.797, de 2025
• Contabilizei (faturamento MEI 2026; desenquadramento em 2024; PLP 67/2025 e PLP 60/2025)
• Prefeitura de São José (SC) / Sebrae (mudanças no MEI para 2026, DAS atualizado e fiscalização)