Entenda se é possível e como emitir o pró-labore para MEI online

O pró-labore é um instrumento legal utilizado pelas empresas no Brasil para remunerar seus sócios, como se fosse um salário, facilitando a organização contábil do negócio. Embora um MEI atue de forma individual, também é possível adotar esse modelo de retirada.

Neste artigo, saiba como emitir o pró-labore para MEI online, calcular o valor ideal com base no seu faturamento, além da documentação necessária.

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O que é pró-labore e por que é importante para MEIs?

Apesar de ser similar a um salário mensal, o pró-labore¹ ² apresenta diferenças significativas porque não segue as regulamentações da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como décimo terceiro, férias remuneradas e direito ao FGTS.

O instrumento é utilizado para remunerar sócios que desempenham funções administrativas nas empresas, diferentemente da distribuição dos lucros. Podem receber através do documento:

• MEI
• Responsável por Empresa Individual (EI)
• Sócio administrador ou cotista
• Participante de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A legislação determina ainda que o pagamento mensal do pró-labore não pode ser inferior ao salário mínimo, além de garantir direitos previdenciários por conta da contribuição obrigatória ao INSS (alíquota de 11%). Também há incidência do Imposto de Renda (IR) caso a remuneração seja maior que dois salários mínimos³, com alíquotas entre 7,5% e 27,5%.

Mesmo não sendo obrigatório para MEI, o pró-labore é importante por ajudar a formalizar seus rendimentos, já que funciona como um comprovante de renda para empréstimos, aluguel de imóveis e financiamentos. Veja abaixo outros benefícios:

• Organização financeira: ao definir um pró-labore, você separa de forma clara os recursos pessoais dos valores pertencentes à empresa, sem misturar as finanças com as despesas particulares;
• Abater despesas no IR: permite fazer a dedução de gastos, como as contribuições ao INSS, simplificando a declaração anual;
• Planejamento e controle financeiro: ao definir um valor fixo, o MEI consegue organizar melhor as finanças e tomar decisões com segurança e previsibilidade;
• Imagem profissional no mercado: o pró-labore demonstra também que o MEI é tratado com seriedade e profissionalismo.

Diferença entre pró-labore e distribuição de lucros

O pró-labore e a distribuição de lucros são formas de remunerar os sócios, mas com objetivos e efeitos fiscais distintos. Veja abaixo:

• Pró-labore: é destinado a quem atua diretamente no negócio e está sujeito à incidência de tributos;
• Distribuição de lucros: corresponde à parcela do lucro da empresa repassada aos sócios como retorno pelo capital investido e é isenta de imposto de renda.

Por isso, sócios que apenas aportam recursos financeiros, sem exercer funções operacionais na empresa, geralmente não recebem pró-labore. Nesse caso, sua remuneração ocorre exclusivamente por meio da distribuição de lucros.

É possível emitir pró-labore para MEI online?

Embora não exista um sistema oficial ligado ao governo, é possível emitir pró-labore como MEI de forma online via plataformas digitais de serviço contábil, que costumam cobrar mensalidades. Confira algumas dicas abaixo ⁵ ⁶ ⁷:

• Contabilizei: plataforma online de contabilidade como emissão de notas fiscais e apoio para abertura de empresas, também oferece a emissão do pró-labore nos planos mensais a partir de R$ 195;
• Agilize: dedicada a diversos serviços contábeis, incluindo o pró-labore, a plataforma conta com assinaturas mensais a partir de R$ 249;
• Meu Contador Online: oferece serviços oferecidos na área de contabilidade, como a emissão do pró-labore, com planos a partir de R$ 249.

Outra opção prática é utilizar modelos prontos de recibo pró-labore, disponíveis em formatos como Word ou PDF. Esses arquivos podem ser baixados em sites confiáveis, preenchidos com os dados do MEI e assinados digitalmente.

Como calcular o valor do pró-labore para MEI?

Para definir qual será o valor do pró-labore para MEI¹, é importante entender o faturamento mensal do negócio, despesas fixas e variáveis, além da necessidade de manter reservas financeiras para períodos de menor receita. O rendimento não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o limite mensal de R$ 6.750, levando em consideração o teto anual de faturamento para se manter MEI, que é de R$ 81 mil.

Por exemplo, se você é um publicitário MEI com faturamento médio de R$ 5 mil e despesas de R$ 400, pode definir um pró-labore bruto de R$ 3.600. Isso garante a manutenção de uma margem de R$ 1 mil para reserva, investimento ou geração de lucro.

Vale lembrar que no documento vem descrito o desconto do INSS, que deve levar em consideração o percentual já recolhido automaticamente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Passo a passo para emitir pró-labore para MEI online

Veja abaixo como emitir o pró-labore para MEI de forma online em poucos passos:

1. Defina o valor do pró-labore
2. Escolha uma ferramenta para emitir o documento, como plataforma contábil ou modelo de recibo confiável;
3. Preencha os dados solicitados;
4. Calcule os encargos, como INSS e IR (se houver);
5. Assine digitalmente o recibo e salve em PDF.

Documentação necessária para emitir pró-labore para MEI online

Para emitir o pró-labore MEI online, é necessário informar alguns documentos e informações da empresa. São eles⁸:

• Dados da empresa (nome e CNPJ);
• Informações do responsável (nome e CPF);
• Data e valor do pagamento;
• Detalhamento dos valores: bruto, descontos (INSS e IR, por exemplo) e líquido;
• Assinatura do representante da empresa.

É possível emitir o pró-labore para MEI online e, com isso, garantir maior controle, organização e credibilidade ao seu negócio. O documento facilita a comprovação de renda e, ao definir um valor mensal bem planejado, contribui para a estabilidade financeira do seu empreendimento.

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Fontes consultadas:

1. Serasa: pró-labore MEI
2. Neon: o que é o pró-labore?
3. Senado: lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos
4. Fecap: pró-labore x distribuição de lucros
5. Contabilizei: conheça nossos planos
6. Agilize: pró-labore
7. Meu Contador Online: pró-labore
8. Totvs: o que é o pró-labore