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Entenda se MEI pode emitir nota fiscal de serviço para o exterior

Maria Mariana Barbosa Mendes

19.06.26

Tempo de leitura: 3 minutos

Prestar serviços para clientes internacionais é uma realidade cada vez mais comum para microempreendedores brasileiros. Junto com essa oportunidade, surgem dúvidas sobre os recebimentos se o MEI pode emitir nota fiscal de serviço para o exterior.

A Wise, plataforma especializada em pagamentos internacionais, também pode fazer parte desse cenário, facilitando o recebimento de valores do exterior de forma prática e transparente.

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MEI pode emitir nota fiscal de serviço para o exterior?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para clientes no exterior.

A partir de setembro de 2023, com a implementação da Resolução CGSN nº 169/2022, a NFS-e padrão nacional tornou-se obrigatória para MEIs prestadores de serviço.

A emissão é feita pelo Portal Nacional da NFS-e , desde que o município do MEI esteja integrado ao sistema. Em casos em que a prefeitura ainda não está integrada, é recomendável verificar diretamente com o município quais alternativas estão disponíveis.

📌 A NFS-e padrão nacional é obrigatória para MEIs prestadores de serviço desde setembro de 2023.

Leia também: Como emitir invoice de serviço

NFS-e e Invoice: qual é a diferença?

Dois documentos diferentes, dois propósitos diferentes — e os dois podem coexistir em uma mesma operação internacional.

	NFS-e	Invoice
Natureza	Documento fiscal	Documento comercial
Validade fiscal no Brasil	Obrigatória para o Fisco	Sem validade fiscal no Brasil
Para quem é destinado	Receita Federal / Prefeitura	Cliente estrangeiro
Idioma	Português	Geralmente inglês

Em operações com clientes estrangeiros, a Invoice serve para que o cliente no exterior justifique o pagamento saindo de seu caixa. A NFS-e, por sua vez, é o documento que registra a receita da empresa perante o governo brasileiro.

Como preencher os campos obrigatórios do Portal Nacional

Os campos que mais geram dúvidas ao emitir a NFS-e para o exterior são:

- Modo de Prestação: selecionar a opção correspondente à exportação ou prestação transfronteiriça de serviços, de acordo com as opções disponíveis no sistema do município.

- Código da Moeda: campo numérico com base na tabela do Siscomex/Banco Central.
Para o dólar americano (USD), o código utilizado no sistema é 220.
Para o euro (EUR), o código é 978.

Como pode haver variação entre sistemas municipais, vale confirmar com o portal do município ou com um contador.

- Mecanismo de Apoio/Fomento ao Comércio Exterior: trata-se de linhas de crédito e financiamento voltadas à exportação (como ACC, ACE, PROEX e BNDES). Caso o MEI não utilize nenhum desses mecanismos, a opção "Nenhum" está disponível no Portal Nacional.

O MEI tem isenção de ISS na exportação de serviços?

As exportações de serviços para o exterior são, em regra, isentas de ISS — desde que o resultado do serviço seja verificado e utilizado fora do Brasil.

⚠️A isenção de ISS na exportação de serviços está condicionada a que o resultado do serviço prestado seja verificado no exterior. A interpretação desse critério pode variar conforme o município.

No Simples Nacional, essa isenção pode impactar o cálculo proporcional do DAS. Verificar a legislação do município e consultar um contador são formas de confirmar a aplicabilidade em cada caso.

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Como converter dólar ou euro para reais na nota fiscal

A NFS-e deve ser emitida sempre em reais (BRL). Para converter o valor recebido em moeda estrangeira, utiliza-se a Taxa PTAX de Venda do Banco Central do Brasil, disponível em bcb.gov.br. A data de referência é o dia útil anterior à emissão da nota.

Exemplo hipotético:

USD 2.000,00 × PTAX de venda R$ 5,75 = R$ 11.500,00

Esse valor convertido é o que costuma constar no campo de valor da NFS-e. A descrição do serviço pode incluir o valor original em moeda estrangeira e a taxa de câmbio utilizada, facilitando a conferência posterior.

Após a emissão da NFS-e, o próximo passo costuma ser o recebimento efetivo do pagamento em moeda estrangeira. A Wise para Empresas é uma das opções disponíveis no mercado para MEIs que recebem pagamentos internacionais, com suporte a múltiplas moedas e transparência nas taxas de câmbio.

Leia também: Quais os melhores bancos digitais para abrir conta?

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Fontes consultadas em 29/04/2026

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