Termos de Uso dos Serviços

Última atualização: 9 de março de 2021

1. Bem-vindo à Wise.

1.1. Contrato. Este é o contrato celebrado entre você, o Usuário, e a Wise Corretora, e define os termos e condições gerais para o uso dos Serviços e produtos a ele relacionados (o “Contrato”).

1.1.1. Aceite aos Termos e Condições deste Contrato. Mediante a utilização dos nossos Serviços, você aceita e concorda com todos os termos e condições aqui previstos, os quais constituem, em conjunto com as demais políticas aqui mencionadas, o acordo integral entre você e a Wise Corretora no tocante aos Serviços descritos abaixo.

1.1.2. Centro de Suporte. A nossa página de Perguntas Frequentes contém respostas para perguntas frequentes de Usuários e deve ser lida atentamente por você antes de usar nossos Serviços. As informações lá contidas fazem parte e são expressamente incorporadas a este Contrato.

1.1.3. Limites para Aplicação deste Contrato. Este Contrato é aplicável nas Transferências em que a Wise Corretora for a contraparte na operação de câmbio, conforme previsto na legislação aplicável.

1.2. Pedimos, por gentileza, para que leia atentamente todo o conteúdo deste Contrato e as políticas nele mencionadas antes de utilizar nossos Serviços ou realizar qualquer Transferência.

2. Sobre a Wise.

2.1. A Wise Corretora é uma instituição financeira autorizada pelo BACEN a atuar no mercado de câmbio brasileiro. A Wise Corretora será a contraparte central na contratação e liquidação das operações, nos termos do artigo 2o da BACEN no 3.691/2013.

2.2. A Wise UK é uma instituição de dinheiro eletrônico (Electronic Money Institution) autorizada, sob a supervisão prudencial da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (Financial Conduct Authority – FCA).

3. Termos Definidos e Interpretação.

3.1. Exceto se de outra forma disposto neste Contrato, as palavras iniciadas com letra maiúscula terão os significados previstos abaixo:

a) API: significa Application Programming Interface;

b) Autoridade Governamental: significa todo e qualquer governo, agência, departamento, comissão, secretaria, tribunal, entidade ou outro órgão de atuação do governo brasileiro ou de governos estrangeiros, quer seja federal, estadual ou municipal, vinculados, direta ou indiretamente, aos poderes judiciário, legislativo e executivo, a câmara ou tribunal arbitral, a agências auto-reguladoras, ao ministério público ou a outras autoridades não governamentais;

c) BACEN: significa o Banco Central do Brasil;

d) Beneficiário: significa o beneficiário de uma Transferência;

e) Câmbio do Momento: tem o significado previsto no item 12.3 abaixo;

f) Câmbio Garantido: tem o significado previsto no item 12.2 abaixo;

g) Conta: significa a conta criada pelo Usuário após a realização do seu cadastro na Plataforma da Wise;

h) Contrato: possui o significado previsto no item 1.1 acima;

i) CPF: significa o Cadastro de Pessoas Físicas;

j) IOF: significa o imposto sobre operações financeiras;

k) IRPF: significa o imposto de renda de pessoa física;

l) Métodos de Pagamento: tem o significado previsto no item 10.1 abaixo;

m) Moeda Estrangeira: significa a moeda corrente oficial de países com exceção ao Brasil;

n) Ouvidoria: significa ouvidoria da Wise Corretora, cujos dados para contato são: (0800) 8782-802 e ouvidoria@transferwise.com;

o) Plataforma: significa o website da Wise e suas URL’s, incluindo, mas não se limitando às páginas www.wise.com, www.transferwise.com e www.transferwise.com/br, assim como os aplicativos de celular da Wise para iOS e Android;

p) Propriedade Intelectual: significa toda a propriedade intelectual da Wise, incluindo, mas não se limitando a: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços e/ou produtos, conceitos, ideias, materiais, slogans, logotipos, técnicas, templates, metodologias, ferramentas, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how;

q) Reais: significa o Real (R$), moeda corrente oficial do Brasil;

r) Serviço: significa todos os produtos, serviços, conteúdo, APIs, tecnologia ou funções oferecidas pela Wise;

s) Suporte ao Cliente: significa o serviço de suporte ao Usuário da Wise, cujo telefone para contato é: (0800) 878-1204.

t) Taxa de Câmbio Média: tem o significado previsto no item 12.1;

u) Transferência: significa a transferência de recursos em Reais para Moeda Estrangeira ou de Moeda Estrangeira para Reais, mediante a utilização dos Serviços;

v) Usuário: significa o indivíduo que acessa a Plataforma. Os termos “seu”, “você” também se referem ao Usuário;

w) Wise Corretora: significa a Transferwise Brasil Corretora de Câmbio, operando sob o nome Wise Corretora, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.588.217/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Avenida Paulista 2537, 10 andar, cj. 102, Bela Vista, CEP 01311-300;

x) Wise UK: significa a TransferWise Ltd, operando sob o nome Wise Ltd, sociedade devidamente organizada e existente sob as leis da Inglaterra e no País de Gales, registrada sob o número 07209813, com sede em Shoreditch High Street, 56, 6º andar, no Tea Building, na cidade de Londres, Código Postal E1 6JJ; e

y) Wise: significam as sociedades controladas ou sob controle comum da Wise UK, incluindo a Wise Corretora.

4. Sua Privacidade.

4.1. Nosso Compromisso. A sua privacidade é muito importante para nós. Suas senhas são armazenadas nos servidores da Wise de forma criptografada. Nós não divulgamos a ninguém os dados da sua Conta, endereços de correspondência ou de e-mail, exceto quando exigido por lei ou conforme especificado na Política de Privacidade.

4.1.1. Política de Privacidade. Para mais detalhes sobre a nossa Política de Privacidade, acesse https://transferwise.com/br/legal/privacy-policy-portuguese.

4.1.2. Autorização para Transferência Internacional de Dados Pessoais. Você nos autoriza a transferir e armazenar seus dados pessoais em um destino fora do território nacional brasileiro. Você também autoriza que seus dados pessoais sejam tratados por funcionários que trabalham para nós ou para um de nossos fornecedores ou contratados baseados fora do território nacional brasileiro. Tal equipe talvez se envolva, entre outras coisas, no cumprimento de sua ordem de pagamento, no processamento de seus dados de pagamento e na prestação de serviços de suporte. Essa transferência internacional é necessária para a eficiente execução dos Serviços e cumprimento deste Contrato. Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com a nossa Política de Privacidade.

4.1.3. Você também nos autoriza a obter, utilizar, tratar e transferir seus dados pessoais detidos por outras empresas do grupo Wise, incluindo os documentos e informações apresentados para criação da Conta e realização das Transferências no âmbito dos Serviços.

4.1.4. As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e a Plataforma de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer – SSL. Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre se certificar de que seu navegador é capaz de validar o certificado do site do Serviço.

4.2. Seu Compromisso. Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados de seus logins, senhas ou outras informações usadas ​​para acessar a sua Conta e utilizar os serviços na Plataforma. Você não deve divulgar a senha da sua Conta para terceiros. Nós nunca pediremos a senha da sua Conta, assim como jamais pediremos para que informe sua senha a terceiros.

4.2.1. Como medida de segurança, nós recomendamos que você crie e mantenha sempre vigente o sistema de autenticação em dois fatores (2-factor authentication) para a sua Conta.

4.2.2. Você deve garantir que suas contas de e-mail sejam seguras e acessíveis apenas por você, pois podemos utilizá-la para nos comunicar com você sobre a segurança da sua Conta ou para redefinir as suas senhas.

4.2.3. Se você suspeitar que sua Conta, detalhes de login, senha ou quaisquer outros recursos de segurança foram roubados, perdidos, usados ​​sem autorização ou comprometidos de outra forma, pedimos que você altere sua senha imediatamente e entre em contato com o Suporte ao Cliente. O comprometimento de suas credenciais pode permitir que terceiros não autorizados acessem sua Conta, tentem e realizem Transferências não autorizadas por você. Nessas situações, telefonar para nós por meio do Suporte ao Cliente é a melhor maneira de minimizar esses riscos.

4.2.4. Pedimos, ainda, para que entre em contato imediatamente com o Suporte ao Cliente caso o histórico de transações da sua Conta mostre Transferências que você não iniciou. Confiamos em você para verificar regularmente o histórico de transações da sua Conta e entrar em contato com o Suporte ao Cliente imediatamente caso tenha alguma dúvida ou preocupação.

4.2.5. Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login e senha por terceiros, o Usuário permanecerá ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências que resultarem desta utilização até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à Wise Corretora.

5. Abrir uma Conta na Wise.

a) Declarações e Garantias do Usuário. A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar uma Conta em nossa Plataforma. Como parte do seu cadastro, e para utilizar o Serviço, você declara e garante que:

a) Você é uma pessoa física;

b) Você tem pelo menos 18 anos de idade;

c) Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;

d) Você possui plena capacidade e autoridade para firmar este Contrato;

e) Você é o portador do CPF informado em seu perfil;

f) Você não estará violando nenhuma lei, regulação, contrato ou acordo ao se executar este Contrato, abrir uma Conta conosco, utilizar nossa Plataforma ou Serviço ou realizar Transferências;

g) Você está fazendo uma Transferência que tem uma finalidade/natureza autorizada pela Wise Corretora;

h) Todas as informações e documentos fornecidos por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são verdadeiras, corretas e completas, e você se compromete a nos informar imediatamente caso haja mudanças nestas informações ou documentos; e

i) Você irá garantir que seus dados para contato fornecidos no cadastro permaneçam corretos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para entrar em contato com você sempre que for necessário no âmbito da prestação do Serviço ou de acordo com este Contrato. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta na Plataforma ou entrando em contato direto com a equipe de suporte da Wise Corretora.

5.1.1. O número de seu CPF será usado para, dentre outras funções: (i) verificar os limites disponíveis para transferências internacionais junto às Autoridades Governamentais; (ii) emitir o Boleto Bancário correspondente, conforme aplicável; (iii) registrar a Transferência perante as Autoridades Governamentais; (iv) pagar os tributos aplicáveis; (v) realizar consultas perante agências de crédito e outras entidades; (vi) realizar consultas de informações publicamente disponíveis e do status do CPF; bem como (vii) realizar outras diligências que vierem a ser necessárias.

5.2. Recusa ao Cadastramento. Apesar do nosso compromisso de garantir amplo acesso do público aos nossos Serviços, nós temos o direito de, a nosso critério, recusar o cadastramento e criação de uma Conta por qualquer pessoa, a qualquer momento.

6. Contas Duplicadas.

6.1. A Wise Corretora se recusará a criar Contas duplicadas para o mesmo Usuário, em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a Wise Corretora se reserva o direito de, a seu critério, encerrar ou fundir estas contas duplicadas, sem aviso prévio.

7. Processo de Identificação e Verificação

7.1. A Wise está empenhada em ajudar as Autoridades Governamentais a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro. Nesta linha, precisaremos obter, verificar e registrar informações sobre você e outras pessoas que estejam eventualmente envolvidas em uma Transferência (por exemplo, o Beneficiário de uma Transferência que você realize).

7.2. Identificação do Usuário. Desta forma, ao usar os nossos Serviços, poderemos solicitar o seu (i) nome, (ii) endereço e cópia do comprovante de residência, (iii) data de nascimento, (iv) número e cópia de seu documento de identidade, carteira de motorista ou passaporte, (v) número de CPF, (vi) número de telefone, (vii) e-mail; e (viii) outras informações que nos permitem identificá-lo.

7.2.1. Além das informações e documentos mencionados no item 7.2 acima, podemos, a nosso critério, solicitar também, dentre outras, informações financeiras sobre você, incluindo comprovante de renda e/ou da origem do dinheiro que você transfere conosco.

7.2.2. Os documentos devem ser enviados em um formato de arquivo que possamos aceitar, tais como PDF e JPG.

7.2.3. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE É RESPONSÁVEL PELA VALIDADE, VERACIDADE E PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS E SE COMPROMETE A MANTÊ-LOS PERMANENTEMENTE ATUALIZADOS, BEM COMO A ENVIAR À WISE CORRETORA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO.

7.3. Verificação do Usuário. Uma vez recebidas as informações e documentos do Usuário, a Wise Corretora realizará o processo de verificação e análise das referidas informações e documentos, inclusive por meio do acesso a bancos de dados governamentais e particulares.

7.3.1. Relatório de Crédito e Renda. Você nos autoriza a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal, estimativa de renda e/ou dados relacionados a suas operações no mercado de câmbio, conforme o caso, junto a agência de crédito e outras bases públicas e privadas de informações.

7.3.2 Informações Adicionais. No âmbito do processo de identificação e verificação, podemos solicitar para que você (i) comprove as informações fornecidas e (ii) atualize as informações do cadastro, a qualquer momento, caso assim se faça necessário, a critério da Wise Corretora. Também podemos entrar em contato com você se tivermos perguntas, ou precisarmos de informações adicionais antes de concluir a sua Transferência.

7.3.3 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROCESSAMENTO E CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA. O PRAZO INFORMADO PELA WISE CORRETORA PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA É UMA ESTIMATIVA. NÓS BUSCAREMOS CONCLUIR SUA TRANSFERÊNCIA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. TODAVIA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES E OS PROCEDIMENTOS QUE TEMOS QUE SEGUIR PARA GARANTIR A LEGALIDADE E VALIDADE DA SUA TRANSFERÊNCIA, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES NO BRASIL E NO EXTERIOR, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O PROCESSAMENTO E A CONCLUSÃO DA SUA TRANSFERÊNCIA PODEM SER PRORROGADOS E A SUA TRANSFERÊNCIA PODE VIR A NÃO SER CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO INICIALMENTE ESTIMADO. MAS NÃO SE PREOCUPE, MANTEREMOS VOCÊ INFORMADO SOBRE O STATUS DA SUA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA SUA CONTA E, ASSIM QUE POSSÍVEL, DAREMOS UMA NOVA ESTIMATIVA DE PRAZO PARA VOCÊ.

7.4 Intercâmbio de Informações. A Wise Corretora comunicará ao BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e quaisquer outras Autoridades Governamentais exigidas pela legislação aplicável, a respeito das operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

8. Histórico de Transferências.

8.1. Você pode ter acesso aos detalhes das Transferências pelas quais pagou e à outras informações sobre a sua Conta, acessando a Plataforma e clicando na aba "Conta".

9. Descrição dos Serviços.

9.1. Transferências para o Exterior. Nossos Serviços permitem a transferência de recursos em Reais para os Beneficiários localizados em outros países, em Moeda Estrangeira.

9.1.1 Finalidade da Transferência. Transferências para o exterior somente poderão ser realizadas com as finalidades oferecidas pela Wise Corretora, que incluem (i) manutenção de residente no exterior; (ii) disponibilização dos seus próprios recursos em uma conta bancária no exterior; ou (iii) serviços educacionais. As finalidades podem ser alteradas pela Wise Corretora a qualquer momento, sem aviso prévio, de modo que solicitamos para que fique atento às novidades em nossa Plataforma.

9.1.2 Passo-a-Passo para Conversão em Moeda Estrangeira. A Transferência dos recursos é feita da seguinte forma:

a) Real – Dólar Americano. Na conversão de Reais para dólar americano, a conversão é feita pela Wise Corretora com base nas tarifas e taxas cambiais aplicáveis para a conversão de Reais para dólares americanos, uma única vez; e

b) Real – Outra Moeda Estrangeira. Na conversão de Reais para Moeda Estrangeira diferente do dólar americano (US$), (i) o valor em Reais é convertido pela Wise Corretora para dólares americanos e então (ii) o valor em dólares americanos é transferido pela Wise Corretora para a conta da Wise UK no exterior, que então (iii) fará a conversão de dólar americano (US$) para a Moeda Estrangeira desejada e contratada.

9.1.2.1. Sobre a operação descrita no item 9.1.2(b) acima, poderá incidir tributação, taxas e tarifas diferenciadas, mas que serão devidamente informadas no ato da contratação, bem como os custos estarão descritos no recibo individual de transação emitido pela Wise Corretora ao Usuário.

9.1.2.2. Sem prejuízo do disposto acima, a Wise Corretora reportará às Autoridades Governamentais a Moeda Estrangeira final contratada pelo Usuário.

9.1.3. Contraparte nas Operações de Câmbio. A Wise Corretora é a contraparte central na contratação e liquidação das operações, não havendo contratação direta entre compradores e vendedores.

9.1.4. Transferência ao Beneficiário. Uma vez realizada a conversão dos recursos da Transferência para Moeda Estrangeira escolhida por você, os valores serão enviados pela Wise UK ao Beneficiário através de transferência eletrônica de recursos, transferência eletrônica (wire) ou outros métodos eletrônicos de pagamento.

9.1.4.1. A instituição financeira estrangeira recebedora dos recursos da Transferência é a responsável por creditar os valores na conta do Beneficiário indicada pelo Usuário. A Wise não possui ingerência, controle ou é responsável por eventuais solicitações de documentos e informações adicionais ou exigências realizadas pelas instituições financeiras recebedora dos recursos da Transferência, de modo que em nenhuma hipótese será responsável por eventuais atrasos e/ou cancelamentos de Transferências decorrentes de atos da instituição financeira estrangeira.

9.1.4.2. Recomendamos que o Usuário se informe acerca das práticas da instituição financeira estrangeira que receberá os valores transferidos anteriormente à contratação da Transferência.

9.1.4.3. A WISE NÃO SE RESPONSABILIZA POR ATOS OU FALHAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS RECEBEDORAS DOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS, DE MODO QUE A WISE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS ATRASOS, RETENÇÕES E/OU CANCELAMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE ATOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA.

9.1.5. Limitação dos Serviços. Apesar do nosso compromisso de garantir amplo acesso do público aos nossos Serviços, nós temos o direito de, a nosso critério, recusar qualquer usuário ou de não concluir qualquer Transferência, a qualquer momento.

9.2. Transferências do Exterior para o Brasil. Nossos Serviços permitem a transferência de recursos em Moeda Estrangeira para Beneficiários localizados no Brasil, em Reais.

9.2.1. Solicitação de Transferência no Exterior. O primeiro passo para realizar uma Transferência do exterior para o Brasil é solicitar a transferência dos recursos em Moeda Estrangeira para a conta de uma entidade da Wise no exterior, conforme instruções na Plataforma da Wise.

9.2.2. Recebimento dos Recursos e Fechamento do Câmbio. Uma vez recebido os recursos em Moeda Estrangeira na conta da Wise no exterior, o Usuário será notificado a respeito e indicaremos eventuais informações e documentos necessários, bem como informações acerca do fechamento do câmbio. A depender da natureza e valor da ordem de pagamento, a Transferência estará sujeita à análise prévia de documentação referente ao remetente e/ou Beneficiário e, nesse caso, a Transferência somente poderá ser efetivada quando os documentos forem aprovados pela entidade da Wise no exterior e/ou pela Wise Corretora.

9.2.2.1. A Wise Corretora somente se responsabilizará pelos recursos a partir do seu efetivo recebimento na conta da entidade da Wise no exterior. Antes do efetivo recebimento dos recursos, a responsabilidade é do respectivo pagador no exterior, da instituição estrangeira e/ou do Usuário, que deverão observar os procedimentos instituídos pela instituição estrangeira para fins da realização da transferência para a conta da entidade da Wise no exterior.

9.2.3. Conversão em Reais e a Contraparte nas Operações de Câmbio. A Wise Corretora atuará na conversão dos recursos de Moeda Estrangeira para Reais e será a contraparte central na contratação e liquidação das operações.

9.2.4. Após a contratação da Transferência, a Wise Corretora realizará o pagamento dos valores na conta corrente ou de pagamento de titularidade do Usuário, conforme indicado pelo Usuário.

9.3. Alteração do Serviço. O Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterado por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio.

10. Métodos de Pagamento.

10.1. Métodos de Pagamento. Você pode enviar seus recursos em Reais para realização de uma Transferência por vários meios de pagamento (os “Métodos de Pagamento”). Os Métodos de Pagamento disponíveis para você dependerão de uma série de fatores, incluindo a quantia que você está transferindo e o estado da sua verificação conosco. Nós não aceitamos, todavia, recursos em espécie.

10.1.1. Independentemente do Método de Pagamento selecionado, os valores deverão ser transferidos sempre e invariavelmente pelo Usuário, não sendo admitidos pagamentos de Transferências realizados por terceiros ou por pessoas jurídicas.

10.2. Limitação de Responsabilidade sobre os Métodos de Pagamento. Os Métodos de Pagamento não são parte dos nossos Serviços, uma vez que eles são proporcionados por terceiros. Dessa forma, nós não podemos garantir a efetivação das transferências realizadas em favor da Wise Corretora.

10.3. Alteração dos Métodos de Pagamento Aceitos. Nós podemos alterar ou parar de oferecer determinado Método de Pagamento a qualquer hora sem aviso prévio. Por favor, ao criar o pedido de Transferência, certifique-se de que está pagando por sua Transferência através de um Método de Pagamento válido. O envio de recursos à Wise Corretora por um Método de Pagamento inválido resultará no cancelamento da Transferência e reembolso dos recursos.

10.4. Os principais Métodos de Pagamento que oferecemos atualmente são:

10.4.1. Boleto Bancário. Após finalizar o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, a instituição financeira parceira da Wise Corretora irá gerar o boleto bancário e a Wise Corretora o disponibilizará em sua Conta na Plataforma. Este boleto bancário será válido pelo prazo especificado no boleto bancário, durante o qual você poderá utilizar os métodos de pagamento disponíveis no Brasil para realizar o pagamento.

10.4.1.1. Ultrapassado o prazo previsto no boleto bancário, você não deve realizar o pagamento. Caso você ainda deseje realizar a Transferência, você deverá deverá gerar um novo boleto bancário em nossa Plataforma.

10.4.1.2. Você deve pagar o boleto bancário com o seu próprio dinheiro sendo que se o boleto bancário for pago por terceiros não poderemos proceder com o seu pedido de Transferência e teremos que cancelá-lo e reembolsar os recursos nos termos do item 14.2 abaixo.

10.4.1.3. Você deve pagar o valor correspondente ao valor exato estabelecido no boleto bancário, sendo que se recebermos o pagamento de uma quantia diferente da quantia descrita no boleto bancário, é possível que não possamos seguir com o seu pedido de Transferência e teremos que cancelá-lo e reembolsar os recursos nos termos do item 14.2 abaixo.

10.4.1.4. O uso do boleto bancário como método de pagamento está limitado aos limites monetários previstos em lei. Caso o valor de sua Transferência seja superior a esse montante o pagamento deverá ser realizado por outro meio oferecido pela Wise Corretora.

10.4.2. Transferência Bancária. Após você finalizar o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, nós iremos fornecer os dados bancários adequados para que você realize uma transferência bancária local para a nossa conta bancária.

10.4.2.1. Nós iremos nos certificar de que o dinheiro está sendo enviado diretamente da sua própria conta bancária no Brasil. Se o pagamento originar da conta bancária de outra pessoa, não iremos aceitá-lo, o dinheiro será devolvido para a conta de origem e a sua Transferência será considerada não paga e, portanto, não procederemos com a referida Transferência.

10.4.3. Todos os recursos transferidos via transferência bancária ficarão sob a custódia da Wise Corretora.

10.5. Inatividade do Pedido Até o Recebimento dos Recursos. O seu pedido de Transferência enviado na Plataforma ficará inativo até recebermos os recursos em nossa conta bancária. Recebido os recursos, seguiremos com a Transferência.

11. Tipos de Pedidos de Transferência.

11.1. Alvo Fixo. Pedido de Transferência por meio do qual você solicita a transferência de um valor específico em Moeda Estrangeira ao Beneficiário.

11.2. Fonte Fixa. Pedido de Transferência por meio do qual você solicita a conversão de um valor específico em Reais e transfere o valor resultante ao Beneficiário na Moeda Estrangeira.

12. Taxa de Câmbio.

12.1. Taxa Média de Mercado. Nós nos esforçamos para que as Transferências recebam uma taxa de câmbio alinhada ao câmbio médio de mercado, de acordo com os mercados monetários globais ("Taxa de Câmbio Média"). Nós dependemos de fontes de informações agregadas de terceiros (incluindo taxas de câmbio sob licença da XE.COM INC ("XE", http://www.xe.com) e Reuters (www.reuters.com), e nós não garantimos que as Taxas de Câmbio Médias sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento.

12.1. Câmbio Garantido. Iremos informá-lo sobre o câmbio que será aplicado à sua Transferência no momento em que você cria o pedido de Transferência (“Câmbio Garantido”). Observado o disposto no item 12.4 abaixo, o Câmbio Garantido será aplicável a sua Transferência desde que você conclua o pagamento e nós recebamos os recursos nos termos e prazos previstos na tabela abaixo:

Câmbio garantido Método de pagamento Prazo de garantia
Câmbio garantido para transferências em R$ Boleto bancário até 72 horas a partir do momento em que o pedido de Transferência for criado - ou outros prazos, que serão comunicados, em certas ocasiões
Câmbio garantido para transferências em R$ Transferência bancária até 72 horas a partir do momento em que você cria o seu pedido de Transferência ou outros prazos, que serão comunicados a você, em certas ocasiões

12.3. Recebimento Fora do Prazo de Garantia. Se não recebermos o seu dinheiro no Prazo de Garantia, nós não poderemos converter o seu dinheiro usando o Câmbio Garantido. Nesse caso, a Transferência será convertida e completada utilizando a Taxa de Câmbio Média aplicável no momento em que recebermos seu pagamento ("Câmbio do Momento"). VOCÊ DESDE JÁ CONCORDA E NOS AUTORIZA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA USANDO O C MBIO DO MOMENTO.

12.4. Variação Relevante do Câmbio. Se a Taxa de Câmbio Média em questão sofrer uma alteração igual ou superior a 5% (cinco por cento), para cima ou para baixo, durante o Prazo de Garantia (“Variação Relevante”), nós podemos cancelar o pedido de Transferência e reembolsar o dinheiro que você nos enviou.

12.4.1. Cancelamento da Transferência realizada por Transferência Bancária. Se optarmos por cancelar a Transferência e você tiver realizado o pagamento por meio de uma transferência bancária, iremos entrar em contato com você por e-mail e perguntar se você deseja iniciar um novo pedido de Transferência, com a aplicação de uma nova taxa de câmbio, hipótese na qual poderíamos utilizar os recursos que você nos transferiu para realizar a Transferência. Se não recebermos uma resposta sua nos próximos 2 (dois) dias após o recebimento do nosso e-mail, iremos converter e enviar a Transferência aplicando o Câmbio do Momento.

12.4.2. Cancelamento da Transferência realizada por Boleto. Se optarmos por cancelar a Transferência e o pagamento tiver sido feito por Boleto, iremos reembolsar os recursos para você nos termos do item 14.2.1 abaixo.

12.5. Limitações de Uso. Nós não somos uma plataforma de negociação de câmbio, logo você não deve utilizar nossos Serviços com esse propósito ou com propósitos similares, tais como realizar operações de arbitragem cambial, especulativas e/ou qualquer outra atividade que tenha como objetivo principal obter vantagem baseada na taxa de câmbio oferecida no âmbito da prestação dos nossos Serviços. Além disso, não serão aceitas condutas antiéticas, tais como a criação de múltiplos pedidos de Transferência com o Câmbio Garantido, sem a intenção de efetivar todos os referidos pedidos de Transferência. A nossa Política de Uso Aceitável contém uma lista de atividades restritas.

12.5.1. Se nós percebermos que você está usando os nossos Serviços com algum dos propósitos indicados acima, nós podemos, a nosso critério, sem aviso prévio, (i) limitar o número de transferências com o Câmbio Garantido que você pode nos enviar; (ii) suspender e/ou desativar a sua Conta, e/ou (iii) reter e compensar ou solicitar a restituição de toda e qualquer vantagem auferida por você ou perdas incorridas por nós que sejam decorrentes da violação das regras previstas no item 12.5 acima.

12.5.2. O Usuário não pode aproveitar-se de erros sistêmicos na Plataforma ou nos Serviços, inclusive aqueles relacionados à precificação de taxas de câmbio. Nas hipóteses de erro ou mau funcionamento da Plataforma ou dos Serviços, a Wise informará os Usuários, e as Transferências feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando a garantir e preservar a integridade do sistema e das partes envolvidas.

13. Limitações de Pagamento.

13.1. As Transferências podem ser limitadas por nós, dependendo dos Métodos de Pagamentos disponíveis ou escolhidos por você. Além disso, podemos solicitar informações e documentações adicionais quando você desejar enviar certas quantias de dinheiro, em uma única Transferência ou em várias.

14. Cancelamento e Reembolso de Transferências.

14.1. Cancelamento. A nossa política de cancelamento depende do Método de Pagamento oferecido e escolhido por você, sendo assim:

14.1.1. Boleto Bancário. Quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transferência a qualquer momento, antes de pagar pelo Boleto Bancário.

14.1.2. Transferência Bancária. Quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transferência antes de enviar o dinheiro do pagamento da Transferência.

14.2. Reembolso. Caso por algum motivo não possamos concluir a sua Transferência, a Wise irá notificá-lo e procederemos à devolução do seu dinheiro. O procedimento de reembolso também dependerá do Método de Pagamento inicialmente escolhido por você:

14.2.1. Boleto Bancário. Quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso através de transferência bancária para a sua conta no Brasil, conforme previsto no seu cadastro conosco. Sendo assim, reforçamos o pedido para que você mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados e completos.

14.2.1.1. Lembramos que o pagamento do boleto bancário deve ser obrigatoriamente feito por você, sendo certo que se verificarmos que o pagamento foi feito por terceiros, cancelaremos a Transferência e restituiremos o valor pago para a conta do titular da Conta perante a Wise.

14.2.2. Transferência Bancária. Quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso enviando o dinheiro de volta para a conta pela qual você realizou o pagamento da Transferência.

15. Preço dos Serviços.

15.1. Custo da Transferência e Margem de Câmbio. A Wise possui um compromisso com a transparência. Em cada Transferência realizada, a Wise Corretora cobra do Usuário um custo de transferência e pode aplicar uma margem sob o câmbio comercial. Mas não se preocupe, esses custos podem ser totalmente visualizados por você antes de você aceitar a Transferência.

15.1.1. O custo da Transferência é deduzido dos recursos transferidos por você para realização da Transferência, antes da conversão.

15.1.2. Posteriormente, a margem sob o câmbio pode vir a ser aplicada na conversão do seu dinheiro em Moeda Estrangeira.

15.1.3. O custo da Transferência e a margem de câmbio não incluem eventuais tarifas que podem vir a ser cobradas pelo seu banco ou pelo banco do Beneficiário para realização da Transferência. Essas tarifas podem vir a ser aplicáveis (i) na ocasião da transferência inicial dos seus recursos para nós, caso elas sejam cobradas pelo banco do Usuário; ou (ii) na ocasião da transferência do valor convertido em Moeda Estrangeira para o Beneficiário, caso elas sejam cobradas pelo banco do Beneficiário.

15.2. Custo de Entrega. A Wise UK poderá cobrar um custo de entrega dos recursos ao Beneficiário da sua Transferência em Moeda Estrangeira ou conclusão da Transferência. O custo total para realização da Transferência poderá ser totalmente visualizado por você antes de você aceitar a Transferência.

16. Tributos.

16.1. IOF. Nos termos da legislação aplicável e tendo em vista a natureza da Transferência realizada por você, há a incidência do IOF sobre a quantia total paga por você para realização da Transferência. Sendo assim, nós iremos informar e reter o valor correspondente ao imposto aplicável, declarar e pagar o imposto sob o seu CPF às Autoridades Governamentais competentes.

16.1.1. Você reconhece e concorda que deverá pagar e ressarcir a Wise Corretora por quaisquer cobranças de IOF que possam ser exigidos pelas Autoridades Governamentais competentes em razão da classificação da Transferência e da celebração do contrato de câmbio, incluindo eventual multa e juros, bem como pelos custos de defesa incorridos.

16.2. Demais Tributos. Nos termos da legislação aplicável e tendo em vista a natureza da Transferência realizada por você, os valores relativos à Transferência está isenta de outros impostos como IRPF. Contudo, caso haja uma alteração na legislação ou caso haja a incidência de tributos adicionais especificamente às suas atividades pessoais econômico-financeiras, você é responsável por declará-los e pagá-los em conformidade com as leis vigentes. Além disso, caso a Transferência não seja realizada dentro de uma das naturezas autorizadas pela Wise Corretora, você será única e exclusivamente responsável pelo recolhimento, declaração e pagamento de qualquer tributo municipal, estadual ou de renda aplicável.

16.2.1. Inexistência de Opinião Legal e Aconselhamento Independente. Qualquer informação apresentada pela Wise Corretora neste Contrato ou na Plataforma com relação a tributos não deverá ser entendida pelo Usuário como orientação ou opinião jurídica. Você deve verificar, de forma independente e com profissionais qualificados, os aspectos tributários inerentes à Transferência e utilização dos Serviços.

16.2.2. Ressarcimento por Tributos Cobrados da Wise. Você reconhece e concorda que deverá pagar e ressarcir a Wise Corretora por quaisquer cobranças de tributos devidos por você e que venham a ser cobradas da Wise pelas Autoridades Governamentais competentes, incluindo eventual multa e juros, bem como pelos custos de defesa incorridos.

17. Suas Obrigações.

17.1. Informações da Transferência. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE OS DADOS FORNECIDOS ESTEJAM CORRETOS E COMPLETOS. APÓS REALIZARMOS AS INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO, AS TRANSFERÊNCIAS NÃO PODERÃO SER REVERTIDAS E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA SOFRIDA COMO RESULTADO DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA DE ACORDO COM AS SUAS INSTRUÇÕES.

17.2. Erro no Pagamento. No improvável evento de você perceber um erro no pagamento enviado ou recebido ao ter usado os nossos Serviços, entre imediatamente em contato com a Wise Corretora através do Suporte ao Cliente.

17.2.1. Pagamento Indevido a Maior. Caso você tenha conhecimento de que o Beneficiário recebeu um pagamento maior ou acima do que você esperava, você deve notificar a Wise Corretora imediatamente, para podermos orientá-lo quanto à devolução imediata de qualquer valor excedente que tenha sido enviado.

17.2.2. Retenção e Compensação. Em caso de descumprimento do disposto no item 17.2.1 acima, podemos reter os recursos de Transferências realizadas por você ou que você seja o Beneficiário com o fim de deduzir os valores indevidamente pagos a maior.

17.3. Utilizar os Serviços para fins Legais. Você concorda em não utilizar os Serviços da Wise para nenhuma atividade ilegal ou antiética, incluindo mas não se limitando à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude, etc. Nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação relatada. Ao investigar atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar suspeitas de atividades ilegais às Autoridades Governamentais, pessoas ou entidades competentes e de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais e os descritos no item 7 (Processo de Identificação e Verificação) acima.

17.1. Compreensão das Normas do Mercado Cambial Brasileiro. Ao usar os nossos serviços, você declara, garante e confirma que compreende as normas do mercado cambial brasileiro, especialmente a Lei nº 4.131/1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você declara ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo:

Art. 23. § 2° - Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

Art. 23. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2o deste artigo.

17.5. Observância da Lei e Sanções. O Serviço só pode ser fornecido e você só pode utilizá-lo de acordo com as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de transações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.

17.6. Acesso à Plataforma para fins Legais. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da Wise ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos.

18. Mandato.

18.1. Mandato do Usuário para Wise Corretora. Você, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em conformidade com os artigos 42 e 117, inciso I, da Circular 3.691/13 do BACEN, outorga à Wise Corretora, poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, representá-lo perante o BACEN, as Autoridades Governamentais, e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas, e quando houver necessidade expressa de assinatura manuscrita ou eletrônica nas Transferências, outorga, à Wise Corretora, poderes específicos para que possa assinar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, bem como representá-lo perante o BACEN neste aspecto.

18.1.1. O mandato previsto no item 18.1 acima, é outorgado em caráter irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão subsistir por válidas até que todas as operações realizadas pela Wise Corretora por conta e ordem do Usuário sejam liquidadas.

18.1.2. Você reconhece e concorda que a Wise Corretora poderá a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, acessar as informações sobre operações realizadas no mercado de câmbio, através da opção CAM57 do SISBACEN ou outra fonte de informações disponibilizadas pelo BACEN, objetivando o acompanhamento das suas operações de câmbio, bem como praticar todos os atos necessários para proceder com o registro e inclusão de dados necessários às referidas transações neste sistema, nos termos da Circular 3.814/16 do BACEN, inclusive registrar o nome do Usuário nos registros de RDE-IED (Registros Declaratórios Eletrônicos de Capitais Estrangeiros, Módulo Investimentos Estrangeiros Diretos), ficando, portanto, autorizada a Wise Corretora a praticar todos os atos necessários para proceder com o registro e inclusão de dados às referidas transações.

19. Encerramento deste Contrato e da sua Conta.

19.1. Término deste Contrato e da Conta Por Você. Você pode terminar este Contrato e encerrar a sua Conta a qualquer momento por e-mail através do canal de Suporte ao Cliente ou entrando em contato pelo telefone. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o canal de Suporte ao Cliente.

19.1.1. Exceções ao Direito de Cancelar a Conta. Todavia, você não pode encerrar sua Conta conosco em alguns casos, como, por exemplo, para impedir uma investigação ou se você tiver uma Transferência pendente, disputa ou reclamação em aberto.

19.2. Término deste Contrato e da Conta Por Nós. A Wise Corretora, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de suspender ou rescindir este Contrato, o acesso ou uso de sites, software, sistemas de serviços (incluindo quaisquer redes e servidores usados ​​para fornecer qualquer um dos serviços), operados por nós ou em nossos sites, por qualquer motivo e a qualquer momento. Nós notificaremos você quando da ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses.

19.2.1. Lista Exemplificativa de Motivos para Encerramento da Conta. Dentre outros motivos, podemos encerrar sua Conta caso:

a) você viole ou tenhamos motivos para acreditar que você está violando este Contrato ou as políticas mencionadas neste Contrato;

b) sejamos solicitados ou instruídos a fazê-lo por qualquer Autoridade Governamental;

c) tenhamos motivos para acreditar que você violou ou esteja violando qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

d) tenhamos motivos para acreditar que você esteja envolvido em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilegal.

19.2.2. Suspensão por Motivos de Segurança. Também podemos suspender sua Conta caso ela tenha sido comprometida, esteja sendo usada de modo questionável, sem a sua autorização ou de forma fraudulenta; ou, ainda, por outros motivos de segurança. Neste caso, entraremos em contato com você antes de reativarmos a sua Conta.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. Extensão da Limitação de Responsabilidade. As limitações de responsabilidade previstas neste item 20 aplicam-se à Wise Corretora, à Wise UK e às demais sociedades da Wise, bem como seus respectivos sócios, acionistas, conselheiros, diretores, empregados, representantes e colaboradores.

20.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A WISE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA CASO:

a) NÃO CONSIGAMOS PROCESSAR OU FINALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA SE, POR QUALQUER MOTIVO (I) NÃO FOR POSSÍVEL OBTER UMA AUTORIZAÇÃO SUA PARA PROSSEGUIR COM A TRANSFERÊNCIA; OU (II) NÃO RECEBAMOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSAR E FINALIZAR A TRANSFERÊNCIA;

b) DE BOA-FÉ E POR UM PERÍODO RAZOÁVEL, NÓS DEMORARMOS PARA REALIZAR O PROCESSAMENTO DA SUA TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE REGRAS DE VERIFICAÇÃO, PROCESSOS DE CONHEÇA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CLIENT) OU COMPLIANCE, OU DE OUTRO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI OU REGULAÇÃO;

c) HAJA ATRASO NA ENTREGA DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA O BENEFICIÁRIO DECORRENTE DE PROCESSOS DE CONHEÇA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CLIENT), COMPLIANCE DA INSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU, AINDA, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE LEI OU REGULAÇÃO APLICÁVEL À TRANSFERÊNCIA;

d) UMA VEZ TRANSFERIDOS PARA O BANCO DO BENEFICIÁRIO, OS VALORES FIQUEM RETIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE AUTORIDADE GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRA, COMO, POR EXEMPLO, NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO E/OU FALÊNCIA DO BANCO DO BENEFICIÁRIO;

e) HAJA, POR PARTE DO USUÁRIO, UM ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO QUE RESULTE NA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO AS DESEJADAS PELO USUÁRIO; E

f) AS TRANSFERÊNCIAS NÃO SEJAM CONCLUÍDAS OU ATRASEM POR MOTIVOS FORA DO NOSSO CONTROLE, INCLUSIVE DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

20.3. Acesso à Plataforma. A Wise envidará esforços para que a Plataforma seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. TODAVIA, NÃO PODEMOS GARANTIR QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DÊEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. A WISE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS.

20.4. Proteção dos Dados Pessoais; Limitação de Responsabilidade por Violações. Nós envidaremos nossos melhores esforços para garantir que seus dados pessoais sejam protegidos e mantidos confidenciais, nos termos da nossa Política de Privacidade. ENTRETANTO, NÓS NÃO PODEMOS GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNST NCIAS, VOCÊ RECONHECE, CONCORDA E CONSENTE QUE A WISE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

20.5. Conteúdo Não Atualizado na Plataforma. A WISE NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES E OS MATERIAIS CONTIDOS, UTILIZADOS E OFERECIDOS NA PLATAFORMA ESTEJAM PRECISAMENTE ATUALIZADOS OU COMPLETOS, E NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS ERROS DE CONTEÚDO OU FALHAS DA PLATAFORMA.

20.5.1. CONTEÚDO DE OUTROS WEBSITES. A WISE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DE OUTROS WEBSITES: (I) CUJOS ENDEREÇOS ESTEJAM DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, OU (II) ONDE O ENDEREÇO DA PLATAFORMA ESTEJA NELES DISPONÍVEL. A WISE NÃO GARANTE O RESSARCIMENTO DE QUAISQUER DANOS CAUSADOS PELOS WEBSITES REFERIDOS NESTA CLÁUSULA.

20.6. Limites para Transferências. Nós podemos rejeitar qualquer pedido de Transferência seu, assim como suspender ou impor uma limitação de valor em suas Transferências sem a necessidade de divulgar um motivo ou enviar aviso prévio.

20.6.1. Notificação. Você entende e concorda que se seu pedido de Transferência for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante o seu próximo acesso online, por e-mail ou por qualquer outro meio adequado de notificação.

20.7. Limitação aos Danos Indiretos. No evento improvável de erros terem sido cometidos, nós corrigiremos o erro ou reembolsaremos o valor da Transferência solicitada e das cobranças aplicáveis. EM NENHUMA HIPÓTESE A WISE SERÁ RESPONSABILIZADA POR DESPESAS OU DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS ASSOCIADOS AO USO DO NOSSO SERVIÇO.

21. Seu Dever de Nos Indenizar

21.1. INDENIZAÇÃO POR VOCÊ. VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR A WISE E TERCEIROS POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, PENALIDADES, DEMANDAS, ÔNUS OU CUSTOS CAUSADOS POR VOCÊ OU DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

21.1.1. Direito da Wise de reter e compensar valores. Nós poderemos reter os seus recursos e utilizá-los para compensar e cobrir valores devidos por você para nós.

22. Disposições Gerais.

22.1. Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações na Plataforma.

22.2. Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam do nosso controle, incluindo mudanças na lei ou regulamentação, eventos de Força Maior, rescisão de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou Beneficiário, nós o notificaremos assim que possível e iremos nos empenhar para garantir a devolução de qualquer valor pago por você por não termos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato.

22.3. Reclamações e Ouvidoria. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão de qualidade. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode entrar no nosso canal de reclamações aqui. Caso não esteja satisfeito com a resposta dada à sua reclamação, você pode entrar em contato com a nossa Ouvidoria.

22.4. Vigência. Este Contrato terá início na data você "aceitar" os termos e condições aqui previstos nos termos do item 1.1.1, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

22.5. Alteração deste Contrato. A Wise Corretora poderá alterar este Contrato, a Política de Privacidade e os FAQs a qualquer momento, no todo ou em parte. A utilização dos Serviços após a alteração deste Contrato implicará na manifestação inequívoca do seu consentimento, vinculando você aos novos termos e condições deste Contrato, da Política de Privacidade e ao FAQs.

22.6. Propriedade Intelectual. Este Contrato não transfere para o Usuário qualquer direito de Propriedade Intelectual que a Wise Corretora ou Wise UK, conforme o caso, possua sobre os seus processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito de propriedade intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Exceto para as finalidades previstas neste Contrato e permitidas por lei, o Usuário reconhece que não poderá fazer uso dos direitos de Propriedade Intelectual da Wise sem a sua prévia anuência por escrito, bem como não poderá reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual da Wise, sob pena de rescisão imediata deste Contrato pela Wise e utilização das medidas judiciais que esta entender necessárias para proteção de sua Propriedade Intelectual.

22.6.1. Autorização da Propriedade Intelectual para Uso. O conteúdo disponibilizado na Plataforma caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Wise sobre a referida Propriedade Intelectual. Em caso de violação, a Wise se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

22.7. Tolerância. O não exercício pela Wise de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos neste Contrato, pelas outras políticas aqui previstas, incluindo a Política de Privacidade, ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará em renúncia aos seus direitos ou novação, podendo seus direitos ser exercidos a qualquer tempo.

22.8. Assinatura Eletrônica. Você reconhece a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos Serviços, criação da Conta e/ou formalização de Transferências, incluindo eventuais contratos de câmbio e instrumentos de mandato, aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.

22.8.1. Você reconhece como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria dos instrumentos mencionados no item 22.8 acima, inclusive por meio de sua respectiva assinatura por meio de certificados eletrônicos, se for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos instrumentos assinados, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.

22.9. Lei Aplicável e Foro Competente. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. Exceto se de outra forma previsto em lei, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.