CNAEs permitidas para o MEI
Que saber se a sua CNAE é permitida no regime tributário do MEI? Baixe aqui a lista completa dos códigos de CNAE abrangidos pelo MEI. E se você pretende enviar dinheiro para o exterior, descubra como economizar com a Wise.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI), é a categoria de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, que foi formalizada em 2009 pelo Governo Federal. Esse regime tributário possui benefícios fiscais e permite ter até 15 atividades da CNAE registradas no CNPJ MEI, além da principal.
As condições necessárias para ser MEI são:
- Não ultrapassar R$ 81.000 de faturamento anual ou R$ 6.750 mensais;
- Não possuir sociedade em outra empresa;
- Limite de um empregado, que deve receber o piso salarial da categoria profissional ou o salário mínimo.
Nem todas as atividades da CNAE podem ser MEI, ou seja, exercidas por empresários individuais. Mas as atividades permitidas ao MEI são muitas: 466.
Veja abaixo a lista dos códigos de CNAEs para o MEI.
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Tabela de CNAEs permitidas ao MEI
| Ocupação | CNAE | Descrição Subclasse CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
Abatedor(A) De Aves Com Comercialização Do Produto Independente | 4724-5/00 | Comércio Varejista De Hortifrutigranjeiros | N | S |
Acabador(A) De Calçados Independente | 1531-9/02 | Acabamento De Calçados De Couro Sob Contrato | S | S |
Açougueiro(A) Independente | 4722-9/01 | Comércio Varejista De Carnes – Açougues | N | S |
Adestrador(A) De Animais Independente | 9609-2/07 | Alojamento De Animais Domésticos | S | N |
Adestrador(A) De Cães De Guarda Independente | 8011-1/02 | Serviços De Adestramento De Cães De Guarda | S | N |
Agente De Correio Franqueado E Permissionário Independente | 5310-5/02 | Atividades De Franqueadas Do Correio Nacional | S | S |
Agente De Viagens Independente | 7911-2/00 | Agências De Viagens | S | N |
Agente Funerário Independente | 9603-3/04 | Serviços De Funerárias | S | N |
Agente Matrimonial Independente | 9609-2/02 | Agências Matrimoniais | S | N |
Alfaiate Independente | 1412-6/02 | Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas Íntimas | S | N |
Amolador(A) De Artigos De Cutelaria Independente | 9529-1/99 | Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente | S | N |
Animador(A) De Festas Independente | 9329-8/99 | Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas Anteriormente | S | N |
Antiquário(A) Independente | 4785-7/01 | Comércio Varejista De Antiguidades | N | S |
Apicultor(A) Independente | 0159-8/01 | Apicultura | S | S |
Apurador(A), Coletor(A) E Fornecedor(A) De Recortes De Matérias Publicadas Em Jornais E Revistas Independente | 6399-2/00 | Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas Anteriormente | S | N |
Armador(A) De Ferragens Na Construção Civil Independente | 2599-3/01 | Serviços De Confecção De Armações Metálicas Para A Construção | S | N |
Artesão(Ã) De Bijuterias Independente | 3212-4/00 | Fabricação De Bijuterias E Artefatos Semelhantes | N | S |
Artesão(Ã) Em Borracha Independente | 2219-6/00 | Fabricação De Artefatos De Borracha Não Especificados Anteriormente | N | S |
Artesão(Ã) Em Cerâmica Independente | 2349-4/99 | Fabricação De Produtos Cerâmicos Não Refratários Não Especificados Anteriormente | N | S |
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